1. Aceite e Escopo

Ao acessar ou utilizar a Plataforma AfiliaX — compreendendo o site (Painel Online) e o Aplicativo Móvel AfiliaX ("App") — você ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda, não utilize a Plataforma nem o App.

A AfiliaX disponibiliza um ambiente tecnológico que facilita a conexão entre usuários e prestadores independentes de serviços de transporte, logística, entregas de produtos e atividades correlatas. A AfiliaX não fabrica ou comercializa bens, não presta serviços de transporte ou logística e não atua como transportadora. A AfiliaX intermedia digitalmente a contratação entre Clientes e prestadores terceiros independentes, que não são empregados, prepostos ou representantes da AfiliaX ou de suas parceiras.

Controladora: AFILIAX LTDA, CNPJ 58.093.095/0001-15, com sede na Rua do Esporte, s/nº, Quadra 16, Lote 26, Sala 03, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.915-100 ("AfiliaX").

2. Aplicação dos Termos e Alterações

2.1. Estes Termos regem o registro e uso da conta do Cliente, o acesso ao Painel Online e ao App, e a fruição dos Produtos/Serviços disponibilizados. Além destas regras, podem existir Contratos/Adendos de Produto específicos, que complementam estes Termos.

2.2. A Plataforma poderá revisar estes Termos a qualquer tempo, com comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Cliente, por e-mail e/ou por aviso no Painel Online/App. As novas disposições entram em vigor após o prazo indicado. A versão atualizada permanecerá disponível no site e/ou App.

2.3. Caso discorde das alterações, o Cliente poderá encerrar seu cadastro, sem multa. A continuidade de uso do Painel Online, do App ou de qualquer Produto após a vigência das alterações implica aceite.

2.4. O Cliente deve manter atualizadas suas informações cadastrais.

3. Definições

"Cliente": pessoa física ou jurídica identificada no cadastro ou na página de assinatura.

"Painel Online": ambiente web do Cliente para gestão da conta e dos Produtos.

"App": Aplicativo Móvel AfiliaX, disponível em lojas oficiais.

"Clientes Autorizados": usuários vinculados ao cadastro do Cliente com permissão de uso.

"Contratos/Adendos de Produto": documentos que disciplinam condições específicas de um Produto/Serviço.

4. Vigência e Encerramento

4.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite.

4.2. Qualquer Parte pode rescindir o Contrato, a qualquer tempo, sem motivação e sem multa, respeitados: i) o pagamento de serviços já prestados; e ii) despesas de devolução/envio de estoque ao Cliente, quando aplicável.

4.3. Em caso de encerramento, a AfiliaX disponibilizará os produtos em estoque para retirada. Se o Cliente optar por envio, os custos serão exclusivamente seus; a AfiliaX poderá reter/compensar o valor do frete com o saldo do Cliente ou cobrar o montante devido.

4.4. A rescisão de um Adendo de Produto não extingue automaticamente os demais; a rescisão destes Termos implica o término de todos os Adendos vinculados.

5. Conta, Painel Online e App

5.1. Após o aceite, a AfiliaX cria o cadastro do Cliente, com acesso ao Painel Online e, quando aplicável, ao App. O cadastro poderá ser realizado por representante indicado pela AfiliaX ("Responsável pelo Cadastro").

5.2. Funcionalidades (exemplificativas):
(a) visualizar Produtos contratados; (b) acessar informações (viagens, pedidos, identificações, status, endereços, valores, itens, números, recibos) — "Dados do Painel/App"; (c) gerar e consultar relatórios; (d) gerenciar pagamentos e cartões (quando aplicável); (e) liquidar saldos; (f) receber notificações (incluindo push no App); (g) demais recursos disponibilizados.

5.3. A AfiliaX pode incluir, alterar ou remover funcionalidades do Painel/App a qualquer tempo.

5.4. Administração e Segurança. O Cliente pode indicar Administradores adicionais. O Cliente compromete-se a: (i) manter sigilo das credenciais; (ii) garantir que apenas autorizados utilizem o Painel/App; (iii) manter atualizados os dados do Responsável e Administradores. O Cliente responde por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

5.5. Atualizações de Acesso. O Cliente manterá atualizada a lista de Clientes Autorizados e Administradores. A AfiliaX poderá revisar a lista para verificação de conformidade e suporte, podendo excluir registros em desconformidade.

5.6. Responsabilidade por Atividades. O Cliente é responsável por todas as Cobranças decorrentes de atividades de seus Autorizados e Administradores, inclusive em caso de uso indevido, até a exclusão do acesso. As Cobranças podem variar, inclusive por alta demanda.

5.7. Restrições de Uso. É vedado: (a) descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte; (b) sublicenciar, arrendar, ceder, vender ou transferir a terceiros os Serviços/Apps, salvo para Clientes Autorizados; (c) manipular ou alterar indevidamente Cobranças; (d) impor taxas a Autorizados pelo uso do Painel/App/Serviços.

6. Licença do Aplicativo, Requisitos e Notificações

6.1. Licença. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o App exclusivamente para acessar os Serviços AfiliaX.

6.2. Requisitos Técnicos. Uso em dispositivo compatível e sistema operacional suportado; é proibido o uso em aparelhos com root/jailbreak. Custos de dados móveis são do Cliente.

6.3. Atualizações. O App pode receber atualizações automáticas. Versões antigas podem ser descontinuadas.

6.4. Lojas de Aplicativos. O uso do App também está sujeito às políticas das lojas (Apple App Store/Google Play) e a serviços de terceiros integrados (analytics, push, etc.).

6.5. Notificações Push. O App pode enviar notificações transacionais e, mediante consentimento, de marketing. Preferências podem ser gerenciadas no sistema do dispositivo e/ou no App.

6.6. Ganhos em Tempo Real, Relatórios e Gráficos. Os valores exibidos têm caráter informativo e podem divergir de registros consolidados (por compensações, integrações, validações). Em caso de divergência, prevalece o extrato consolidado da AfiliaX.

6.7. Saques. Podem existir prazos, mínimos, taxas, bloqueios por prevenção a fraude/KYC/AML e exigência de dados bancários corretos, conforme regras vigentes e Adendos de Produto aplicáveis.

7. Valores, Cobranças, Retenções e Tributos

7.1. Cobranças e Taxas. Valores e tarifas podem constar nestes Termos e/ou em Adendos específicos. A Taxa de Uso da plataforma, quando aplicável, será informada no cadastramento ou em instrumento próprio; seu pagamento seguirá as condições das Cobranças de Cliente ou conforme pactuado.

7.2. Tabela Padrão (quando aplicável):
I) R$ 18,99 por entrega bem-sucedida; II) R$ 4,99 por tentativa frustrada, se comprovada com envio de mídias; III) 5,99% sobre o valor transacionado em cada pedido; IV) R$ 0,99 de antifraude por pedido; V) R$ 2,99 por saque; VI) 3,99% sobre o valor antecipado (antecipações); VII) R$ 4,99 de manuseio (insumos/despesas operacionais).

7.3. Insucesso de Entregas. Em caso de insucesso na entrega, será cobrada uma taxa fixa de R$ 4,99 do cliente responsável pela venda — o afiliado (quando a venda for realizada por ele) ou o produtor (quando a venda for feita diretamente por ele). Adicionalmente, será cobrada exclusivamente do produtor uma taxa de manuseio de R$ 4,99 por unidade dos produtos do pedido não entregue, independentemente de quem tenha efetuado a venda. A taxa de manuseio é cumulativa à taxa fixa e incide por unidade.

Exemplo ilustrativo (não vinculante): pedido com 3 unidades não entregues ⇒ taxa fixa de R$ 4,99 (cobrada do responsável pela venda) + taxa de manuseio de R$ 4,99 × 3 (cobrada do produtor). Este exemplo é meramente explicativo e não altera o conteúdo desta cláusula.

7.4. Reembolsos de Vendas. As taxas originalmente cobradas não são restituídas em caso de cancelamento/estorno, podendo gerar saldo negativo na conta, dado o repasse a terceiros (adquirentes, transportadores, fornecedores, parceiros).

7.5. Inatividade de SKUs. Clientes proprietários de SKUs que permanecerem inativos por mais de 45 dias poderão ser notificados, a critério do produtor, para: (i) recolher/transferir o estoque às suas expensas; (ii) autorizar descarte; ou (iii) pagar armazenagem proporcional ao espaço ocupado (R$ 30,00/m³).

7.6. Descarte por Inércia. O não atendimento da notificação em 30 dias autoriza o produtor a descartar os produtos, sem indenização.

7.7. Recebimento/Conferência de Produtos. Após o recebimento no estoque AfiliaX, haverá até 2 (dois) dias úteis para desembalar, conferir e lançar o estoque. As vendas devem iniciar após a conclusão.

7.8. Verificação Documental. Procedimentos de verificação documental realizados pela AfiliaX são gratuitos.

7.9. Suspensão do Cadastro. Em caso de inadimplência, a AfiliaX poderá suspender acesso ao Painel/App sem aviso prévio, envidando esforços para notificar. Após pagamento, o acesso poderá ser restabelecido a critério da AfiliaX.

7.10. Retenção de Saldos. A AfiliaX poderá reter valores por até 6 (seis) meses em caso de indícios de fraude, para apuração e compliance.

7.11. Tributos e Moeda. Pagamentos são processados em moeda corrente nacional, salvo exceções. Pagamentos são não reembolsáveis, salvo previsão expressa. Cada Parte arca com seus custos e despesas.

7.12. ICMS. Atualmente, não há exigência de recolhimento de ICMS nas localidades em que a AfiliaX atua. Se vier a ser exigido como condição para recebimento, a responsabilidade será do produtor. A AfiliaX poderá efetuar o recolhimento em nome do produtor, debitando automaticamente do saldo disponível.

8. Requisitos para Envio de Produtos

8.1. Perecíveis/Validade. É obrigatório constar prazo de validade legível. O descumprimento pode ensejar recusa de recebimento, sem responsabilidade da AfiliaX.

8.2. Código de Barras. Todos os produtos devem possuir código de barras válido e legível. A ausência pode acarretar recusa.

8.3. Conformidade Sanitária. Produtos de consumo (cosméticos, nutracêuticos, alimentos etc.) só serão aceitos se em conformidade com ANVISA. A AfiliaX pode solicitar documentação comprobatória (registro, composição, laudos, certificações) e recusar/descartar itens em desconformidade, mediante comunicação ao Cliente.

9. Auditoria de Estoque e Ressarcimento

9.1. A AfiliaX poderá realizar auditorias diárias/aleatórias para aferir conformidade entre registros e estoque físico.

9.2. Confirmada divergência, adota-se: (i) quantidades com base em envios; (ii) dedução de transferências; (iii) vendas e itens em rota.

9.3. Ressarcimento. Se a divergência exceder 5% do total enviado, a AfiliaX ressarcirá apenas as unidades excedentes a esse percentual, pelo custo unitário informado pelo Cliente (último registro).

9.4. Após ressarcimento, o estoque será ajustado para refletir a quantidade efetivamente disponível.

9.5. Itens com avarias comprovadas com mídias no "Histórico de Estoques" podem ser descartados sem confirmação prévia do produtor.

9.6. Produtos vencidos, comprovados por mídia, podem ser descartados automaticamente, com envio de informativo ao e-mail cadastrado do Cliente.

9.7. O Cliente deve manter atualizados os registros de custo unitário e envios na plataforma, sob pena de comprometer ressarcimentos.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Estes Termos não criam obrigação de desenvolvimento conjunto de tecnologia ou conteúdo. Qualquer projeto técnico será objeto de contrato específico.

10.2. A AfiliaX é a titular exclusiva de direitos relativos ao Painel, aos Serviços e ao App (incluindo atualizações e melhorias) e de todas as informações/documentos fornecidos em decorrência deste Contrato.

10.3. É vedado usar marcas e sinais distintivos da outra Parte sem autorização prévia e por escrito.

11. Confidencialidade

11.1. Considera-se Informação Confidencial toda informação técnica, comercial, financeira, operacional ou estratégica divulgada por uma Parte à outra que não seja pública.

11.2. A Parte que recebe: (a) usará as Informações Confidenciais apenas para as finalidades deste Contrato; (b) não divulgará a terceiros, salvo a colaboradores/agentes vinculados por obrigações de confidencialidade equivalentes.

11.3. Em caso de ordem de autoridade para divulgação, a Parte que recebe notificará imediatamente a outra, permitindo a adoção de medidas para restringir a divulgação, quando cabível.

11.4. A Parte que recebe protegerá as Informações Confidenciais com o mesmo grau de zelo empregado em suas próprias informações sigilosas.

12. Privacidade e Segurança de Dados

12.1. Definições.
"Dados Pessoais do Cliente": informações fornecidas pelo Cliente à AfiliaX em conexão com este Contrato (ex.: nome, e-mail corporativo, dados de Autorizados).
"Dados Pessoais da AfiliaX": dados pessoais de Clientes Autorizados e/ou entregadores dos quais a AfiliaX é controladora e que sejam compartilhados com o Cliente (ex.: dados exibidos no Painel/App).

12.2. Responsabilidades do Cliente.
(i) Obter base legal (consentimento quando necessário) para compartilhar Dados Pessoais do Cliente com a AfiliaX; (ii) Usar os Dados Pessoais da AfiliaX apenas para fins legítimos deste Contrato; (iii) Restringir acesso aos dados a quem necessite; (iv) Não divulgar a terceiros sem autorização da AfiliaX.

12.3. Responsabilidades da AfiliaX. A coleta e o uso de dados pela AfiliaX obedecem à Política de Privacidade vigente. A AfiliaX: (i) usará os Dados Pessoais do Cliente apenas para os fins deste Contrato; (ii) limitará o acesso a quem necessite; (iii) não compartilhará com terceiros sem autorização, salvo hipóteses legais/contratuais.

12.4. Papéis. Cada Parte atuará como controladora independente dos dados pessoais que processar no âmbito deste Contrato.

12.5. LGPD. As Partes cumprirão a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

12.6. Segurança. As Partes adotarão medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, tratamento ilegal, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

12.7. Incidentes. Havendo suspeita/ocorrência de Incidente de Segurança, a Parte afetada notificará a outra com informações mínimas (natureza, dados/titulares afetados, duração, consequências, medidas adotadas) e envidará esforços para investigar, remediar e mitigar efeitos.

12.8. Transferências Internacionais. Tratamentos/transferências internacionais serão realizados com garantias adequadas.

12.9. Exposição de Informações do Cliente. Dados cadastrais (endereço fiscal, nome e documentos) poderão ser disponibilizados a outros Clientes para faturamento (ex.: emissão de NF pelo afiliado ao produtor). Referência: Consulte a Política de Privacidade da AfiliaX para detalhes (banner de cookies, direitos LGPD, canais de contato e DPO).

13. Declarações, Garantias e Natureza do Serviço

13.1. Declarações Mútuas. As Partes declaram ter poderes para firmar e cumprir este Contrato; o aceite não viola outros contratos; estão regulares perante suas jurisdições.

13.2. Garantias do Serviço. O Serviço, o Painel e o App são fornecidos "no estado em que se encontram", podendo haver falhas ou indisponibilidades.

13.3. Natureza do Serviço. O Cliente reconhece que o Serviço é uma plataforma de tecnologia para solicitar serviços de transporte/logística/entrega por contratantes independentes; a AfiliaX não garante disponibilidade, pontualidade ou níveis de serviço dos terceiros.

14. Indenização

14.1. A Parte Indenizadora defenderá e indenizará a Parte Indenizada por reclamações de terceiros decorrentes de: (a) violação de declarações/garantias; (b) violação das obrigações de Privacidade e Segurança; (c) violação de propriedade intelectual por marcas da Parte Indenizadora, quando usadas conforme aprovado.

14.2. A Parte Indenizada notificará prontamente; a Parte Indenizadora assumirá a defesa com advogado de sua escolha; acordos dependem de consentimento da Parte Indenizada (não injustificadamente negado). A Parte Indenizada cooperará.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. As Partes respondem apenas por danos diretos comprovados; excluem-se lucros cessantes e danos indiretos/incidentais/consequenciais.

15.2. A AfiliaX só indenizará furtos/danos a produtos sob posse do prestador representante e com nota fiscal de simples remessa; limitada ao custo unitário multiplicado pela quantidade.

15.3. Restrição de Contato com Parceiros. É vedado cooptar/contratar diretamente prestadores parceiros da AfiliaX dos últimos 12 meses de relacionamento; a restrição vigora por 60 meses após o término.

15.4. Penalidade. O descumprimento enseja multa de R$ 150.000,00 por contratação, acrescida de juros, correção, custas e honorários.

15.5. Demandas. Se a AfiliaX for acionada por condutas do Cliente, este assumirá o polo passivo, isento a AfiliaX e ressarcindo integralmente custos e despesas.

15.6. Medidas: suspensão do cadastro, bloqueio de valores e exclusão definitiva, sem prejuízo de medidas legais.

16. Disposições Gerais

16.1. Lei e Foro. Lei brasileira; foro central da Comarca de Goiânia/GO.

16.2. Notificações. Ao Cliente: e-mail(s) cadastrado(s) no Painel. À AfiliaX: contato@afiliax.com.br

16.3. Não Renúncia. A tolerância não implica renúncia a direitos.

16.4. Nulidade Parcial. Invalidade de cláusula não afeta o restante; as Partes buscarão substituição válida que preserve a intenção.

16.5. Força Maior. As Partes não respondem por descumprimento por caso fortuito/força maior.

16.6. Cessão. Vedada sem consentimento escrito, exceto: (a) para Afiliada; ou (b) em alienação societária/ativos, mediante notificação. O Contrato vincula sucessores e cessionários.

16.7. Ausência de Vínculo. Este Contrato não cria sociedade, associação, mandato, representação, joint venture, agência, consórcio, responsabilidade solidária/subsidiária ou vínculo trabalhista.

16.8. Obrigações Fiscais. Cada Parte responde pelas próprias obrigações fiscais.

16.9. Anticorrupção. As Partes observarão a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção; é vedado oferecer/prometer vantagem indevida a agentes públicos/privados em conexão com este Contrato; violações deverão ser notificadas e apuradas de boa-fé.